O projeto, de autoria do Executivo Municipal, visa amparar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com um valor mensal de R$ 420 por até 12 meses, com possibilidade de renovações.
Vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza aprovaram, nessa quinta-feira, 5, o projeto de lei ordinária que institui o Aluguel Social Maria da Penha.
O projeto, de autoria do Executivo Municipal, visa amparar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com um valor mensal de R$ 420 por até 12 meses, com possibilidade de renovação por até dois períodos iguais.
Agora, o texto segue para sanção do prefeito de Fortaleza, José Sarto Nogueira (PDT). Para receberem o benefício, o projeto considera que as mulheres deverão atender ao menos um dos critérios abaixo:
Estar sob os efeitos legais de quaisquer um dos dois tipos de medidas protetivas de urgência expedida com base na Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006;
Comprovar que está em situação de vulnerabilidade e de violência, inclusive com a necessidade de abandono do lar, por se tornar insuportável e inviável a convivência em ambiente comum devido ao iminente risco à vida, demonstrando ainda que a mulher assistida não possa acessar a morada, não possua outro imóvel de sua propriedade, não possua parentes até segundo grau em linha reta, no município de Fortaleza, que possibilitem abrigamento com ou sem filhos menores de idade e não consiga responsabilizar-se pela despesa com moradia;
Ser encaminhada pelo Centro de Referência da Mulher Francisca Clotilde, pela Casa Abrigo Margarida Alves ou por outro equipamento público de defesa dos direitos da mulher.
Com Focus.jor
