Agora é lei. A nova regra, de autoria do deputado estadual Elmano de Freitas, entra em vigor 90 dias após a publicação. O governador do estado do Ceará Camilo Santana (PT) sancionou a lei de número 17.480, que determina a fixação de avisos contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero em estabelecimentos […]