A lei sancionada pelo Presidente Lula também transforma em crimes hediondos atos como pornografia infantil, sequestro e o incentivo à automutilação O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou integralmente o Projeto de Lei nº 4224, de 2021, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos […]