O novo Refis prevê descontos em multas e juros que podem chegar a até 100%, conforme as condições de pagamento e de parcelamento O Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (Refis) começa nesta quarta-feira (6/12) e prevê descontos em multas e juros sobre débitos adquiridos até 2022, referentes aos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e a Agência Reguladora do Ceará (Arce). Dependendo do imposto, os descontos podem chegar a até 100% sobre débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não. O prazo de adesão ao Refis acontece no período de 6 de dezembro de 2023 até 29 de fevereiro de 2024. A previsão é que quase 32 mil contribuintes cearenses possam ser beneficiados. O secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes, destaca o impacto...
