Proposta legislativa fixa o repasse pela União aos entes em R$ 3,862 bilhões para atenuar impactos econômicos causados pela pandemia
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (24/11), por 68 votos a 5, o Projeto de Lei Complementar (PLP) que prevê apoio financeiro de R$ 3,8 bilhões ao setor cultural com verbas repassadas pela União. A proposta foi apelidada de Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator e comediante vítima da Covid-19. Proposto pela bancada do PT no Senado, o texto altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas à aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura. A matéria também autoriza a não contabilizar, na meta de resultado primário, as transferências previstas na lei, além de vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às...
